RMS 66947 - DECISAO

RMS 66947 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto equivocadamente contra acórdão de apelação em mandado de segurança, hipótese em que caberia recurso especial conforme o artigo 105, III, da CF, e tal erro configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente / Impetrante: Eraldo Chagas Pessanha; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário Não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Anulação De Questões De Concurso Público, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Anulação De Questões De Concurso Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eraldo Chagas Pessanha

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 preclusão por inadequação da via recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto equivocadamente contra acórdão de apelação em mandado de segurança, hipótese em que caberia recurso especial conforme o artigo 105, III, da CF, e tal erro configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.