RMS 67405 - DECISAO

RMS 67405 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto recurso ordinário contra acórdão que concedeu a segurança, sendo o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da Constituição cabível apenas contra decisões denegatórias; quando é cabível recurso especial, a interposição de recurso ordinário constitui equívoco grosseiro, não aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: ESTADO DA BAHIA; Órgão Judicante / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Judicante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional contra acórdão que concedeu a segurança
  2. 2 distinção entre recursos cabíveis (recurso ordinário vs. recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto recurso ordinário contra acórdão que concedeu a segurança, sendo o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b" da Constituição cabível apenas contra decisões denegatórias; quando é cabível recurso especial, a interposição de recurso ordinário constitui equívoco grosseiro, não aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.