RMS 53779 - DECISAO

RMS 53779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída que comprovasse direito líquido e certo, não demonstrou prejuízo decorrente da alegada falta de intimação (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief) e o mandado de segurança não admite dilação probatória nem é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: Paulo de Tarso Gondim Machado; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Intimação Para Sessão De Julgamento, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Nulidade Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Paulo de Tarso Gondim Machado

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para sessão de julgamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída que comprovasse direito líquido e certo, não demonstrou prejuízo decorrente da alegada falta de intimação (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief) e o mandado de segurança não admite dilação probatória nem é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Embargos de declaração rejeitados