RMS 67435 - DECISAO

RMS 67435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso, salvo demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu; a recorrente não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou vícios capazes de autorizar o mandado de segurança, devendo manter-se o indeferimento da inicial e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AMANDA LUIZA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Revelia, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 CPC (taxatividade Mitigada)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Revelia Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 CPC (taxatividade Mitigada)

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Parties

AMANDA LUIZA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 naturaleza interlocutória da decisão sobre revelia e meio adequado de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso, salvo demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu; a recorrente não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou vícios capazes de autorizar o mandado de segurança, devendo manter-se o indeferimento da inicial e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.