RMS 65377 - DECISAO

RMS 65377 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF), além de não atenderem aos requisitos legais da LCE 515/2014 (período mínimo de 5 anos como cabo).

Parties
Recorrente/impetrante: IUCATAN BARALHO E SILVA e OUTROS; Recorrido/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Polícia Militar, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Funcional Polícia Militar Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

IUCATAN BARALHO E SILVA e OUTROS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à promoção para 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 alegação de preterição na formação do quadro de acesso à promoção
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF), além de não atenderem aos requisitos legais da LCE 515/2014 (período mínimo de 5 anos como cabo).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.