REsp 1715005 - DECISAO

REsp 1715005 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de origem que dispôs sobre a correção monetária e os juros incidentes sobre os valores a serem restituídos, por entender não ser aplicável o art. 406 do Código Civil para afastar a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 no caso apreciado, bem como por reconhecer a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 46.668/2014 aos valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado; em juízo de retratação determinou-se o conhecimento do recurso e sua improcedência.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: FAUSTO GLORIA PENA; Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Mérito (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teto Remuneratório, Emenda Constitucional Nº 41/2003, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art.1º F Da Lei 9.494/97, Art.406 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Mandado De Segurança Teto Remuneratório Emenda Constitucional Nº 41/2003 Juros Moratórios +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FAUSTO GLORIA PENA

Impetrante

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Mérito (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.406 do Código Civil versus art.1º-F da Lei 9.494/97 na restituição de valores à Fazenda Pública estadual
  2. 2 Índice aplicável aos juros de mora (SELIC, 1% ao mês ou índices do art.1º-F/Lei 9.494/97)
  3. 3 Alcance da Emenda Constitucional nº 41/2003 sobre vantagens pessoais e teto remuneratório

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de origem que dispôs sobre a correção monetária e os juros incidentes sobre os valores a serem restituídos, por entender não ser aplicável o art. 406 do Código Civil para afastar a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 no caso apreciado, bem como por reconhecer a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 46.668/2014 aos valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado; em juízo de retratação determinou-se o conhecimento do recurso e sua improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 382/386
  • Conhecer do recurso especial