AREsp 1829023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legitimidade passiva da autoridade coatora (Inspetor-Chefe da Alfândega) para decidir sobre a guarda, desunitização e devolução do contêiner, com suporte normativo na Portaria RFB n.º 1.022/09 e no Decreto n.º 6.759/09, afastando-se, assim, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se identificou hipótese de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Desunitização, Abandonamento De Mercadoria, Pena De Perdimento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Desunitização Abandonamento De Mercadoria Pena De Perdimento +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade passiva do Inspetor-Chefe da Alfândega para decidir sobre guarda e destinação de mercadorias e desunitização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legitimidade passiva da autoridade coatora (Inspetor-Chefe da Alfândega) para decidir sobre a guarda, desunitização e devolução do contêiner, com suporte normativo na Portaria RFB n.º 1.022/09 e no Decreto n.º 6.759/09, afastando-se, assim, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se identificou hipótese de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.