AREsp 1925622 - DECISAO

AREsp 1925622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por afronta aos pressupostos de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrida: impetrante/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Concurso Público, Preterição Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas E Óbices Processuais (súmulas STF 282, 284, 356; Súmula 7 Stj), Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito À Nomeação Concurso Público Preterição Administrativa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

impetrante/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por afronta aos pressupostos de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.