AREsp 1932037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente (uso genérico de "e seguintes", incidindo Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MECAB COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prestação De Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prestação De Garantia +2 more

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Parties

MECAB COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente (uso de "e seguintes")
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente (uso genérico de "e seguintes", incidindo Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.