AREsp 1903949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que não ocorreu perda do objeto pelo cumprimento da liminar, e que a alteração da conclusão sobre a conformidade do projeto com a Lei 13.146/2015 demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acessibilidade Arquitetônica, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Das Pessoas Com Deficiência Mandado De Segurança Acessibilidade Arquitetônica Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC)
  3. 3 alegada perda superveniente do objeto invocando arts. 932, III, e 493 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que não ocorreu perda do objeto pelo cumprimento da liminar, e que a alteração da conclusão sobre a conformidade do projeto com a Lei 13.146/2015 demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...