RMS 62863 - ACORDAO

RMS 62863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), o que impede o conhecimento do recurso ordinário; e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante/impetrante: SILVÂNIA COSTA; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto representante da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SILVÂNIA COSTA

Agravante/impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto representante da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), o que impede o conhecimento do recurso ordinário; e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.