RMS 44082 - ACORDAO

RMS 44082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato efetivamente impugnado foi a decisão do Juízo da Execução de 16/08/2011 que determinou a separação dos créditos e a expedição de dois precatórios; o mandado de segurança foi ajuizado em 09/01/2013, após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e o ato do Presidente do Tribunal apenas deu cumprimento administrativo à ordem judicial, ficando preclusa a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Exequente: Rosania Gomes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Ordinário improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Decadência, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Precatórios Decadência Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv)

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora/impetrado

Rosania Gomes Vieira

Exequente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 separação dos créditos principal e de honorários e expedição de precatórios distintos
  3. 3 conversão de precatório em RPV e limites constitucionais/constitucionais do ADCT e art.100 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato efetivamente impugnado foi a decisão do Juízo da Execução de 16/08/2011 que determinou a separação dos créditos e a expedição de dois precatórios; o mandado de segurança foi ajuizado em 09/01/2013, após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e o ato do Presidente do Tribunal apenas deu cumprimento administrativo à ordem judicial, ficando preclusa a via mandamental.

Court Disposition

Recurso Ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a inicial do mandado de segurança por decadência