MS 28112 - DECISAO

MS 28112 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não se mostra cabível contra atos jurisdicionais de órgãos fracionários do STJ na ausência de evidente ilegalidade ou teratologia, e porque havia recurso adequado para impugnar cada decisão de inadmissibilidade proferida sobre os recursos extraordinários manejados.

Parties
Impetrantes: JOSÉ ROCHA DE SOUZA E DEUSA PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atos Jurisdicionais, Inadmissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Atos Jurisdicionais Inadmissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROCHA DE SOUZA E DEUSA PEREIRA DE SOUZA

Impetrantes

HUMBERTO MARTINS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  2. 2 configuração de ilegalidade ou teratologia em ato jurisdicional
  3. 3 existência de recurso adequado para impugnar decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não se mostra cabível contra atos jurisdicionais de órgãos fracionários do STJ na ausência de evidente ilegalidade ou teratologia, e porque havia recurso adequado para impugnar cada decisão de inadmissibilidade proferida sobre os recursos extraordinários manejados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.