MS 28113 - DECISAO

MS 28113 - DECISAO

Por ser manifestamente incabível o mandado de segurança perante o STJ contra ato judicial de outro tribunal e havendo possibilidade de recurso, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF e das Súmulas 41/STJ e 267/STF, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Súmula 267/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o mandado de segurança perante o STJ contra ato judicial de outro tribunal e havendo possibilidade de recurso, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF e das Súmulas 41/STJ e 267/STF, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.