MS 28127 - DECISAO

MS 28127 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro Tribunal e por se tratar de impugnação a norma em tese (Portaria), nos termos das Súmulas 41/STJ e 266/STF, sendo o pedido liminar declarado prejudicado e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Tidelly Santana da Silva; Coator: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Sem Resolução De Mérito
Outcome
Denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito; pedido de liminar declarado prejudicado; custas na forma da lei; sem honorários advocatícios nos termos da Súmula 105/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Para Mandado De Segurança, Vacinação, Portaria Administrativa, Súmulas Constitucionais/próprias
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Mandado De Segurança Competência Para Mandado De Segurança Vacinação Portaria Administrativa Súmulas Constitucionais/próprias

Case Brief

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Parties

Tidelly Santana da Silva

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de outro Tribunal
  2. 2 impossibilidade de mandado de segurança contra norma em tese/lei em tese
  3. 3 pedido liminar para dispensar exibição de comprovante de vacinação por gestante

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro Tribunal e por se tratar de impugnação a norma em tese (Portaria), nos termos das Súmulas 41/STJ e 266/STF, sendo o pedido liminar declarado prejudicado e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito; pedido de liminar declarado prejudicado; custas na forma da lei; sem honorários advocatícios nos termos da Súmula 105/STJ.

Orders

  • Denegar o mandado de segurança, sem resolução de mérito
  • Declarar prejudicado o pedido de liminar