REsp 1824676 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais), e porque a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva da Procuradoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SVS do Brasil Sementes Ltda.; Autoridade Coatora: Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas; Autoridade Coatora: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SVS do Brasil Sementes Ltda.

Agravante

Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas

Autoridade Coatora

Procuradoria da Fazenda Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais), e porque a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva da Procuradoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento