MS 27776 - DECISAO

MS 27776 - DECISAO

A relatoria assentou a incompetência do STJ para o mandado de segurança impugnado e corrigiu erro material na decisão anterior, substituindo a indicação do Tribunal destinatário, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente, em tese, para apreciar o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Decisão que corrige erro material e determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Erro Material, Remessa De Autos
Direito Processual Competência Mandado De Segurança Erro Material Remessa De Autos

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato praticado por Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 erro material na indicação do Tribunal competente para remessa dos autos
  3. 3 determinação de encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça competente

Ratio Decidendi

A relatoria assentou a incompetência do STJ para o mandado de segurança impugnado e corrigiu erro material na decisão anterior, substituindo a indicação do Tribunal destinatário, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente, em tese, para apreciar o pedido.

Court Disposition

Decisão que corrige erro material e determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar que os autos sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se