RMS 67483 - DECISAO

RMS 67483 - DECISAO

Por faltar prova pré-constituída (notadamente laudo técnico de insalubridade) e por ser necessária dilação probatória para comprovar a condição insalubre do serviço do recorrente — providência incompatível com o procedimento do mandado de segurança — o recurso ordinário não pode ser provido, devendo a segurança ser denegada.

Parties
Impetrante: Antonio César Oliveira das Neves Junior; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Pandemia Decorrente De COVID 19, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Laudo Técnico De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Pandemia Decorrente De COVID 19 Prova Pré Constituída Dilação Probatória Laudo Técnico De Insalubridade

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Parties

Antonio César Oliveira das Neves Junior

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito do policial militar ao adicional de insalubridade durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança quando a alegação exige dilação probatória
  3. 3 Necessidade de laudo técnico para comprovação de insalubridade

Ratio Decidendi

Por faltar prova pré-constituída (notadamente laudo técnico de insalubridade) e por ser necessária dilação probatória para comprovar a condição insalubre do serviço do recorrente — providência incompatível com o procedimento do mandado de segurança — o recurso ordinário não pode ser provido, devendo a segurança ser denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.