RMS 58626 - DECISAO

RMS 58626 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade do PAD que apurou abandono de cargo em razão de ausência injustificada de 58 dias consecutivos, não havendo prova pré-constituída de que o afastamento fosse involuntário; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para reexaminar a suficiência das provas do PAD, cabendo ao controle jurisdicional verificar apenas a regularidade do procedimento e a legalidade do ato.

Parties
Recorrente: LUCIANA RODRIGUES XAVIER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Abandono De Cargo, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Cargo Controle Jurisdicional

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Parties

LUCIANA RODRIGUES XAVIER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 possibilidade de reexame da suficiência probatória em mandado de segurança
  3. 3 requisitos do abandono de cargo (objetivo e subjetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade do PAD que apurou abandono de cargo em razão de ausência injustificada de 58 dias consecutivos, não havendo prova pré-constituída de que o afastamento fosse involuntário; além disso, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para reexaminar a suficiência das provas do PAD, cabendo ao controle jurisdicional verificar apenas a regularidade do procedimento e a legalidade do ato.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Manter o acórdão recorrido e seus fundamentos
  • Publique-se e intimem-se.