AREsp 1891352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a sentença que concedeu o mandado de segurança, reconhecendo o direito do impetrante de não ser compelido a depor como testemunha quando há possibilidade de autoincriminação; ademais, a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e o reexame de fatos é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Não Autoincriminação, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Não Autoincriminação Direito Ao Silêncio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de compelir testemunha a depor quando há risco de autoincriminação
  3. 3 incidência do princípio da não autoincriminação em processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a sentença que concedeu o mandado de segurança, reconhecendo o direito do impetrante de não ser compelido a depor como testemunha quando há possibilidade de autoincriminação; ademais, a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e o reexame de fatos é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.