REsp 1949598 - DECISAO

REsp 1949598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação recursal: tratando‑se de acórdão proferido em mandado de segurança originário com concessão parcial da ordem, o inconformismo quanto à parte denegada deve ser interposto por recurso ordinário (art. 105, II, b, da CF) conforme precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente / Impetrante: GABRIEL PARAIZO DANTAS BRAZ; Autoridade Coatora / Recorrido: Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Tempo De Atividade Jurídica, Cômputo De Estágio, Momento Da Comprovação (posse)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Tempo De Atividade Jurídica Cômputo De Estágio Momento Da Comprovação (posse)

Case Brief

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Parties

GABRIEL PARAIZO DANTAS BRAZ

Recorrente / Impetrante

Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de estágio acadêmico como tempo de atividade jurídica para ingresso na Defensoria Pública
  2. 2 Momento adequado para a comprovação do tempo de atividade jurídica (no ato da posse ou anteriormente)
  3. 3 Aplicabilidade das disposições da Lei Complementar nº 80/1994 ao concurso da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação recursal: tratando‑se de acórdão proferido em mandado de segurança originário com concessão parcial da ordem, o inconformismo quanto à parte denegada deve ser interposto por recurso ordinário (art. 105, II, b, da CF) conforme precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.