REsp 1919621 - DECISAO

REsp 1919621 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão do acórdão foi arguida de forma genérica e sem fundamentação suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação das alegadas peculiaridades do caso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Razoável Para Decisão Administrativa, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Prazo Razoável Para Decisão Administrativa Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo para conclusão de processo administrativo (arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 legitimidade da autoridade coatora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão do acórdão foi arguida de forma genérica e sem fundamentação suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação das alegadas peculiaridades do caso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.