AREsp 1966907 - DECISAO

AREsp 1966907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e, no mérito do agravo, não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º do Decreto n. 20.910/1932, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial restou inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Promoção Funcional, Omissão Administrativa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Promoção Funcional Omissão Administrativa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição/decadência quanto à revisão de ato administrativo de promoção em carreira militar
  2. 2 Se a omissão administrativa renova diariamente o termo inicial da prescrição
  3. 3 Prequestionamento necessário para exame de dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e, no mérito do agravo, não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º do Decreto n. 20.910/1932, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial restou inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.