AREsp 1938894 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Decreto Estadual nº 44.035/2005), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a exigência de retirada da opção pelo Simples Nacional não está prevista no decreto estadual e que a aferição do regime tributário cabe à Administração Fazendária, não ao DEER-MG, razão pela qual a negativa de ATF foi considerada ilegal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autorização Para Transporte Fretado (atf), Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Administração Fazendária
Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Autorização Para Transporte Fretado (atf) Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Administração Fazendária

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de órgão de trânsito exigir que empresa cadastrada no Simples Nacional deixe o regime tributário como condição para obter/renovar ATF
  2. 2 Se a exigência de não ser optante pelo Simples Nacional está prevista em lei ou em decreto estadual
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão de origem fundamenta-se em legislação local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Decreto Estadual nº 44.035/2005), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a exigência de retirada da opção pelo Simples Nacional não está prevista no decreto estadual e que a aferição do regime tributário cabe à Administração Fazendária, não ao DEER-MG, razão pela qual a negativa de ATF foi considerada ilegal.