REsp 1948385 - DECISAO

REsp 1948385 - DECISAO

Como a multa de 1% imposta nos embargos de declaração incide sobre direito patrimonial disponível e o próprio destinatário (recorrido) manifestou concordância com o provimento do recurso especial para afastá-la, o Tribunal, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, homologou a autocomposição e afastou a multa sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (homologação De Autocomposição)
Outcome
Homologo o pedido de autocomposição e afasto a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa estabelecida no acórdão.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Autocomposição, Correção Monetária (ipca E)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial Autocomposição Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (homologação De Autocomposição)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa por embargos de declaração
  2. 2 interrupção de prazo recursal por embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 120, §5º da Lei 11.784/2008 até regulamentação

Ratio Decidendi

Como a multa de 1% imposta nos embargos de declaração incide sobre direito patrimonial disponível e o próprio destinatário (recorrido) manifestou concordância com o provimento do recurso especial para afastá-la, o Tribunal, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, homologou a autocomposição e afastou a multa sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Homologo o pedido de autocomposição e afasto a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa estabelecida no acórdão.

Orders

  • Homologo o pedido de autocomposição e afasto a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa estabelecida no acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.