REsp 1950256 - DECISAO

REsp 1950256 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a mora administrativa violadora do dever de decidir, com fundamento no art. 5º, LXXVII da CF/88 e nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99; as alegações da autarquia quanto à ilegitimidade passiva e demais defesas demandavam revolvimento de matéria fático-probatória ou verificação de circunstâncias de fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do julgamento de origem no grau de recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: JAIR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Prazo De Decisão Administrativa, Remessa Necessária, Legitimidade Passiva, Razoável Duração Do Processo, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Mora Administrativa Prazo De Decisão Administrativa Remessa Necessária Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JAIR VIEIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 mora administrativa na análise de requerimento previdenciário e dever de decisão da administração
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do INSS por suposta competência da CRSS/CRPS
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a mora administrativa violadora do dever de decidir, com fundamento no art. 5º, LXXVII da CF/88 e nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99; as alegações da autarquia quanto à ilegitimidade passiva e demais defesas demandavam revolvimento de matéria fático-probatória ou verificação de circunstâncias de fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do julgamento de origem no grau de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.