REsp 1934741 - DECISAO

REsp 1934741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi formulada de maneira genérica e sem demonstração fundamentada dos requisitos necessários, incidindo o óbice da falta de fundamentação (analogamente à Súmula 284/STF); além disso, afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante/recorrido: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo De Decisão Administrativa, Omissão De Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Prazo De Decisão Administrativa Omissão De Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS/autoridade coatora
  2. 2 demora na análise de requerimento administrativo
  3. 3 possibilidade de fixação de prazo para decisão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi formulada de maneira genérica e sem demonstração fundamentada dos requisitos necessários, incidindo o óbice da falta de fundamentação (analogamente à Súmula 284/STF); além disso, afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.