RMS 52573 - DECISAO

RMS 52573 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em virtude de acórdão transitado em julgado na Ação Civil Pública 039137.46.2015.8.09.0051 que declarou a nulidade do subitem do edital relativo à avaliação psicológica e de retificação do resultado do concurso que incluiu o recorrente, o qual posteriormente tomou posse, removendo o interesse prático da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: ADEMIR LEANDRO MORAES DE SOUZA; Impetrada (quarta Impetrada): FUNDAÇÃO UNIVERSA; Autoridade/ente Público Relacionada Ao Certame: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica (psicotécnica), Perda Superveniente Do Objeto, Nomeação E Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica (psicotécnica) Perda Superveniente Do Objeto Nomeação E Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR LEANDRO MORAES DE SOUZA

Impetrante/recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSA

Impetrada (quarta Impetrada)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade/ente Público Relacionada Ao Certame

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ausência de previsão legal da avaliação psicológica
  2. 2 subjetividade dos critérios do exame psicológico
  3. 3 possibilidade de nomeação sem novo exame psicotécnico

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em virtude de acórdão transitado em julgado na Ação Civil Pública 039137.46.2015.8.09.0051 que declarou a nulidade do subitem do edital relativo à avaliação psicológica e de retificação do resultado do concurso que incluiu o recorrente, o qual posteriormente tomou posse, removendo o interesse prático da impetração.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.