RMS 39540 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser inadmissível recurso ordinário contra decisão monocrática do relator, o que configuraria supressão de instância; é necessário que a matéria seja debatida em órgão colegiado, havendo jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 267/STF.
- Parties
- Impetrante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 267/stf, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Impetrante
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
- 2 Supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância originária
- 3 Aplicação da Súmula 267/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser inadmissível recurso ordinário contra decisão monocrática do relator, o que configuraria supressão de instância; é necessário que a matéria seja debatida em órgão colegiado, havendo jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 267/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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