MS 28129 - DECISAO

MS 28129 - DECISAO

Por não constar ato concreto e específico imputável ao Ministro de Estado da Saúde e por ser competente a implementação da RNDS e a gestão da interoperabilidade ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS), o Ministro não é autoridade coatora apta a ser compelida no STJ nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição; assim, reconheceu-se a incompetência absoluta desta Corte e determinou-se a remessa dos autos à Seção Judiciária da Bahia, nos termos do art. 64, § 1º do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Reconhecimento da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos à Seção Judiciária da Bahia.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Certificado Nacional De Vacinação, Conecte SUS, Rede Nacional De Dados Em Saúde (rnds), Remessa Por Incompetência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Mandado De Segurança Competência Certificado Nacional De Vacinação Conecte SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Ministro de Estado da Saúde para sanar omissão na inserção de dados para emissão do Certificado Nacional de Vacinação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição
  3. 3 atribuição do Departamento de Informática do SUS - DATASUS para implementação da RNDS e gestão de padrões de interoperabilidade

Ratio Decidendi

Por não constar ato concreto e específico imputável ao Ministro de Estado da Saúde e por ser competente a implementação da RNDS e a gestão da interoperabilidade ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS), o Ministro não é autoridade coatora apta a ser compelida no STJ nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição; assim, reconheceu-se a incompetência absoluta desta Corte e determinou-se a remessa dos autos à Seção Judiciária da Bahia, nos termos do art. 64, § 1º do CPC.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos à Seção Judiciária da Bahia.

Orders

  • Determino a remessa dos autos, com urgência, à Seção Judiciária da Bahia.
  • Publique-se.