AREsp 1672146 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão de ter sido proferida sentença concessiva da segurança na ação principal, o que torna exauriente a cognição e impede o conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento.
- Parties
- Agravante: Município de Camaçari
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Licitação, Liminar, Suspensão Dos Efeitos Do Ato Administrativo, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
Município de Camaçari
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto
Legal Issues
- 1 suspensão dos efeitos do ato administrativo em mandado de segurança
- 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que examinou agravo de instrumento
- 3 perda de objeto por sentença superveniente na ação principal
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão de ter sido proferida sentença concessiva da segurança na ação principal, o que torna exauriente a cognição e impede o conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
- Publique-se.
Full Case Text
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