RMS 51861 - DECISAO

RMS 51861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstraram que a deliberação do Conselho de Polícia que opinou pela demissão, em 16/07/2015, não contou com participação do membro do Ministério Público; quando a participação do membro do Parquet ocorreu apenas na fase inicial e sem relação com a imposição da penalidade, não há nulidade do PAD, e não restou demonstrado direito líquido e certo apto a justificar a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Participação Do Ministério Público, Tutela Da Evidência, Controle Judicial Da Legalidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Participação Do Ministério Público Tutela Da Evidência Controle Judicial Da Legalidade Administrativa

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia torna nulo o processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se a participação do membro do Ministério Público apenas na fase inicial, sem interferência na aplicação da penalidade, acarreta nulidade do PAD
  3. 3 Se é cabível tutela de evidência para suspender ato de demissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstraram que a deliberação do Conselho de Polícia que opinou pela demissão, em 16/07/2015, não contou com participação do membro do Ministério Público; quando a participação do membro do Parquet ocorreu apenas na fase inicial e sem relação com a imposição da penalidade, não há nulidade do PAD, e não restou demonstrado direito líquido e certo apto a justificar a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.