MS 26313 - ACORDAO

MS 26313 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias (concedendo a ordem para anular a Notificação 1566/2020 e atos posteriores, inclusive a Portaria 1.442/2020, por vício de forma da notificação e comprometimento do contraditório), não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o STJ não pode, na via especial, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os declaratórios, que visavam reexaminar o mérito e prequestionar normas constitucionais, não prosperaram.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: JORGE DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Repercussão Geral, Notificação Administrativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Decadência Repercussão Geral +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

JORGE DA SILVA MEDEIROS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade/formalidade da Notificação 1566/2020/DGTI/CCP/CGP/CA à luz do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99
  3. 3 Alcance e imediata aplicação do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias (concedendo a ordem para anular a Notificação 1566/2020 e atos posteriores, inclusive a Portaria 1.442/2020, por vício de forma da notificação e comprometimento do contraditório), não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o STJ não pode, na via especial, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os declaratórios, que visavam reexaminar o mérito e prequestionar normas constitucionais, não prosperaram.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO
  • Mantém-se o acórdão da Primeira Seção de 29/06/2021 que, por maioria, havia concedido a segurança para anular a Notificação 1566/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.442, de 05/06/2020