AREsp 1788859 - DECISAO

AREsp 1788859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na demonstração da violação de dispositivo federal, em observância à Súmula 284 do STF e à exigência de indicação clara e fundamentada da afronta a lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, com fundamento procedimental, o art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Impetrante: Adelson Machado; Autoridade Coatora: Presidente da PBprev - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Congelamento De Verbas Remuneratórias, Adicional De Inatividade, Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Congelamento De Verbas Remuneratórias +3 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Adelson Machado

Impetrante

Presidente da PBprev - Paraíba Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (prazo decadencial)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 50/2003 ao regime dos militares estaduais
  3. 3 Alcance da Súmula nº 51 do Tribunal de Justiça da Paraíba quanto ao pagamento de adicional e sua data de início

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na demonstração da violação de dispositivo federal, em observância à Súmula 284 do STF e à exigência de indicação clara e fundamentada da afronta a lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, com fundamento procedimental, o art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ