RMS 47505 - DECISAO

RMS 47505 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o edital exigia a contabilização de compensações (intervalo intrajornada e vale-transporte) e a proposta recorrente apresentou planilhas de custos sem o necessário desdobramento para a jornada de 12h, o que não configura mero erro formal, podendo indicar intenção de proposta deficiente e acarretar risco à execução do contrato e ao erário; assim não há direito líquido e certo que justifique o mandado de segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário Estadual de Administração e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desclassificação Em Licitação, Formação De Preços, Intervalo Intrajornada, Vale Transporte
Direito Administrativo Licitações E Contratos Processo Civil Mandado De Segurança Desclassificação Em Licitação Formação De Preços Intervalo Intrajornada Vale Transporte

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Parties

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

Impetrante / Recorrente

Secretário Estadual de Administração e Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 regularidade da desclassificação por erro/omissão na planilha de custos
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão de compensações previstas no edital

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o edital exigia a contabilização de compensações (intervalo intrajornada e vale-transporte) e a proposta recorrente apresentou planilhas de custos sem o necessário desdobramento para a jornada de 12h, o que não configura mero erro formal, podendo indicar intenção de proposta deficiente e acarretar risco à execução do contrato e ao erário; assim não há direito líquido e certo que justifique o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.