RMS 67595 - DECISAO

RMS 67595 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais não se comprovou a análise pela Comissão de Promoções nem a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; sem tais atos administrativos não há direito líquido e certo à promoção, e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 para denegar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Diogo Lages Carezoll; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Princípio Da Dialeticidade, IRDR Nº 1.0000.16.049047 0/001, Discricionariedade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Princípio Da Dialeticidade IRDR Nº 1.0000.16.049047 0/001 Discricionariedade Administrativa

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Parties

Diogo Lages Carezoll

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor tem direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional sem a prévia análise da comissão de promoções e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças
  2. 2 Legalidade da negativa de promoção baseada em critérios temporais do Decreto 44.769/2008 à luz do IRDR aplicável
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei estadual 14.695/2003 e interação com o Decreto estadual 44.769/2008

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais não se comprovou a análise pela Comissão de Promoções nem a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; sem tais atos administrativos não há direito líquido e certo à promoção, e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 para denegar conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.