AREsp 1691855 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 5º da LINDB pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência quanto ao art. 43 da Lei 12.702/2012 é deficiente, genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa a decreto regulamentar não é apreciável em recurso especial.

Parties
Agravantes: ANA CECÍLIA PEDRIALI GUIMARÃES SPAUTZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Flexibilização De Jornada De Trabalho, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 43 Da Lei 12.702/2012, Decreto 1.590/1995, Art. 5º Da LINDB
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Flexibilização De Jornada De Trabalho Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 43 Da Lei 12.702/2012 +2 more

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Parties

ANA CECÍLIA PEDRIALI GUIMARÃES SPAUTZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento do art. 5º da LINDB
  2. 2 possível ofensa ao art. 43 da Lei 12.702/2012 e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a decreto regulamentar (Decreto 1.590/1995)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 5º da LINDB pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência quanto ao art. 43 da Lei 12.702/2012 é deficiente, genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa a decreto regulamentar não é apreciável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.