RMS 65927 - ACORDAO

RMS 65927 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o critério legal para designação do interino é a antiguidade na condição de substituto designado pelo titular (art. 39, § 2º, Lei 8.935/1994), que a nomenclatura interna da serventia não tem respaldo legal, e que os documentos comprovam ser Camila Antunes da Luz nomeada escrevente substituta em 01/03/2019 e o agravante apenas em 02/08/2019, de modo que a nomeação da coagravada como interina observou o dispositivo legal, impondo a denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: ANDRÉ AGUSTINI MORENO; Escrevente Substituta / Coagravada / Interina Nomeada: Camila Antunes da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Serventia Extrajudicial, Designação De Interino, Critério De Antiguidade, Princípio Da Colegialidade
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Serventia Extrajudicial Designação De Interino Critério De Antiguidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ AGUSTINI MORENO

Impetrante/agravante

Camila Antunes da Luz

Escrevente Substituta / Coagravada / Interina Nomeada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério para designação do interino em serventia vaga: antiguidade como escrevente ou antiguidade na condição de substituto designado pelo titular?
  2. 2 Preliminar de nulidade por alegada ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o critério legal para designação do interino é a antiguidade na condição de substituto designado pelo titular (art. 39, § 2º, Lei 8.935/1994), que a nomenclatura interna da serventia não tem respaldo legal, e que os documentos comprovam ser Camila Antunes da Luz nomeada escrevente substituta em 01/03/2019 e o agravante apenas em 02/08/2019, de modo que a nomeação da coagravada como interina observou o dispositivo legal, impondo a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANDRÉ AGUSTINI MORENO