RMS 67568 - DECISAO

RMS 67568 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto na modalidade inadequada (recurso ordinário) contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; por consequência, declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Recorrente (impetrante): ALINE AZEVEDO CORREA; Recorrente (impetrante): OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Decisão Monocrática Recurso Ordinário Agravo Interno Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ALINE AZEVEDO CORREA

Recorrente (impetrante)

OUTRO

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Regularização de custas e concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto na modalidade inadequada (recurso ordinário) contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009; por consequência, declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Considerando o não conhecimento do presente recurso, julgo prejudicado o pedido liminar.