MS 28140 - DECISAO

MS 28140 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato apontado como coator provém de Tribunal de Justiça estadual, situação enquadrada pela Constituição Federal (art. 105, I, b) e pela Súmula n. 41/STJ, autorizando o indeferimento liminar e a extinção do feito com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, art. 212 do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: MARCOS RICARDO; Impetrado: ILUSTRÍSSIMO DESEMBARGADOR GUILHERME G. STRENGER presidente da Seção de Direito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS RICARDO

Impetrante

ILUSTRÍSSIMO DESEMBARGADOR GUILHERME G. STRENGER presidente da Seção de Direito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato apontado como coator provém de Tribunal de Justiça estadual, situação enquadrada pela Constituição Federal (art. 105, I, b) e pela Súmula n. 41/STJ, autorizando o indeferimento liminar e a extinção do feito com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, art. 212 do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO