REsp 1617946 - DECISAO

REsp 1617946 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: o apelo do IAPEP não demonstrou de maneira clara e objetiva violação de legislação federal nem indicou dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF, e, em essência, cuidava de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Quanto ao recurso do Estado do Piauí, a corte verificou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados e entendeu ausente demonstração de violação a dispositivo federal, além de reconhecer tratar-se de temática constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Recorrente: Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP; Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais
Legal Topics
Mandado De Segurança, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Reserva Do Possível, Súmulas, Prova Pericial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Mandado De Segurança Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual Reserva Do Possível +3 more

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Parties

Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado e de institutos previdenciários
  2. 2 competência da justiça estadual versus justiça federal
  3. 3 necessidade de prova pericial e óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: o apelo do IAPEP não demonstrou de maneira clara e objetiva violação de legislação federal nem indicou dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF, e, em essência, cuidava de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Quanto ao recurso do Estado do Piauí, a corte verificou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados e entendeu ausente demonstração de violação a dispositivo federal, além de reconhecer tratar-se de temática constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se