RMS 55531 - ACORDAO

RMS 55531 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o procedimento de sindicância assegurou o contraditório e a ampla defesa e que a penalidade estava prevista no contrato; ademais, a impetrante não pode, após indicar a autoridade coatora, alegar ilegitimidade apenas em razão do desfecho desfavorável.

Parties
Impetrante: Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda.; Autoridade Coatora: Secretária de Estado da Saúde; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Interno No STJ Negado
Outcome
Recurso ordinário improvido; agravo interno improvido; mantida decisão que denegou a segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sindicância Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Nulidade De Processo Administrativo, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sindicância Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda.

Impetrante

Secretária de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Interno No STJ Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo no momento da impetração
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de sindicância
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o procedimento de sindicância assegurou o contraditório e a ampla defesa e que a penalidade estava prevista no contrato; ademais, a impetrante não pode, após indicar a autoridade coatora, alegar ilegitimidade apenas em razão do desfecho desfavorável.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; agravo interno improvido; mantida decisão que denegou a segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Negar provimento ao agravo interno