AREsp 1979696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica suficiente entre acórdãos apontados como paradigma.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Recorrido/impetrante: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Deficiência, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Decreto Nº 3.298/1999, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Deficiência Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Recorrido

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para matéria que demanda dilação probatória sobre compatibilidade entre deficiência e cargo
  3. 3 aplicação do Decreto nº 3.298/1999 quanto à avaliação por equipe multidisciplinar durante estágio probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade jurídica suficiente entre acórdãos apontados como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.