MS 27846 - ACORDAO

MS 27846 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou direito líquido e certo apto a amparar o mandado de segurança: os acórdãos proferidos no REsp 1.818.332/DF e nos subsequentes embargos de declaração não demonstraram manifesta ilegalidade ou teratologia, e a aplicação da Súmula 283/STF foi adequada diante da ausência de impugnação particularizada de fundamento basilar; conseqüentemente, não é cabível via mandado de segurança a revisão de alegado error in judicando que deveria ser objeto de recurso próprio.

Parties
Impetrante: B2W COMPANHA DIGITAL; Autoridade Coatora: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (ordem Denegada Pela Corte Especial)
Outcome
Ordem denegada (segurança denegada por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 267/stf, Compensação De Indébito Tributário, Erro in Judicando / Erro Material, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 267/stf Compensação De Indébito Tributário Erro in Judicando / Erro Material +2 more

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Parties

B2W COMPANHA DIGITAL

Impetrante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (ordem Denegada Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 reconhecimento do direito à compensação tributária decorrente de exclusão do ICMS e IPI da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou direito líquido e certo apto a amparar o mandado de segurança: os acórdãos proferidos no REsp 1.818.332/DF e nos subsequentes embargos de declaração não demonstraram manifesta ilegalidade ou teratologia, e a aplicação da Súmula 283/STF foi adequada diante da ausência de impugnação particularizada de fundamento basilar; conseqüentemente, não é cabível via mandado de segurança a revisão de alegado error in judicando que deveria ser objeto de recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada (segurança denegada por unanimidade)

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas ex lege