AREsp 1964721 - DECISAO

AREsp 1964721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, não comprovou a existência de prova pré-constituída exigida no mandado de segurança e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Exercício De Mandato Classista, Registro Sindical, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Licença Para Exercício De Mandato Classista Registro Sindical Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, não comprovou a existência de prova pré-constituída exigida no mandado de segurança e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.