MS 28168 - DECISAO

MS 28168 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, cujo termo inicial, conforme a jurisprudência do STJ, é a data da publicação do ato coator (22/02/2021), tendo o peticionamento ocorrido em 26/10/2021, muito além do prazo legal, o que obsta o prosseguimento do writ.

Parties
Impetrante: Nelma dos Santos Melo; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (prejudicada a Análise Do Pedido Liminar)
Outcome
ordem denegada (DENEGO a ordem)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Revisão Administrativa, Portaria Ministerial
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Revisão Administrativa Portaria Ministerial

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Parties

Nelma dos Santos Melo

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (prejudicada a Análise Do Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial (publicação do ato no Diário Oficial)
  3. 3 anulação de portaria ministerial que concedeu anistia política

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, cujo termo inicial, conforme a jurisprudência do STJ, é a data da publicação do ato coator (22/02/2021), tendo o peticionamento ocorrido em 26/10/2021, muito além do prazo legal, o que obsta o prosseguimento do writ.

Court Disposition

ordem denegada (DENEGO a ordem)

Orders

  • DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ
  • Prejudicada a análise do pedido liminar