AREsp 1964119 - DECISAO

AREsp 1964119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente em razão do uso genérico de 'e seguintes' (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque parte da matéria tem natureza constitucional, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; adicionalmente, não se demonstrou comunicação formal dos julgamentos conexos nem prejuízo efetivo que justificasse anulação, razão pela qual o recurso especial foi declarado inadmissível.

Parties
Agravantes: LUANA MARQUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ações Ordinárias, Coisa Julgada, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Nulidade Processual, Julgamento Em Separado
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Ações Ordinárias Coisa Julgada Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

LUANA MARQUES DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do julgamento conjunto do mandado de segurança e das ações ordinárias
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação recursal deficiente (uso de 'e seguintes')
  3. 3 inadequação da via especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente em razão do uso genérico de 'e seguintes' (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque parte da matéria tem natureza constitucional, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; adicionalmente, não se demonstrou comunicação formal dos julgamentos conexos nem prejuízo efetivo que justificasse anulação, razão pela qual o recurso especial foi declarado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.