RMS 66511 - ACORDAO

RMS 66511 - ACORDAO

A Primeira Turma, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 630.733/DF) e precedentes do STJ, decidiu que não assiste ao candidato o direito à remarcação do teste de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais de saúde quando não houver previsão expressa no edital, devendo prevalecer a previsão editalícia e o princípio da isonomia; por outro lado, reconheceu que o recorrente cumpriu a exigência etária prevista no edital.

Parties
Agravante/impetrante: JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO; Autoridade Coatora: Secretário da Administração; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Previsão Editalícia, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Previsão Editalícia Princípio Da Isonomia

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Parties

JONATA DE OLIVEIRA BRANDAO

Agravante/impetrante

Secretário da Administração

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 direito à remarcação de teste de aptidão física por contingências pessoais
  2. 2 necessidade de previsão editalícia para remarcação de provas/testes físicos
  3. 3 competência do Poder Judiciário em interferir em etapas do certame

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 630.733/DF) e precedentes do STJ, decidiu que não assiste ao candidato o direito à remarcação do teste de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais de saúde quando não houver previsão expressa no edital, devendo prevalecer a previsão editalícia e o princípio da isonomia; por outro lado, reconheceu que o recorrente cumpriu a exigência etária prevista no edital.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.