RMS 66991 - DECISAO

RMS 66991 - DECISAO

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque o concurso encontrava-se vigente (com validade prorrogada e prazos suspensos), razão pela qual o impetrante detinha apenas expectativa de nomeação; não houve prova inequívoca de preterição ou desvio de finalidade em razão das nomeações de assessores jurídicos (considerados auxiliares da PGE) e da assunção gradual de competências prevista em normas estaduais, de modo que não se caracterizou direito líquido e certo apto a autorizar a concessão da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: FILIPE ROCHA DRUMMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Decadência, Validade Do Certame, Contratação Temporária, Cargos Em Comissão, Direito Subjetivo À Nomeação
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Decadência +4 more

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Parties

FILIPE ROCHA DRUMMOND

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 natureza do direito do candidato aprovado dentro do número de vagas (expectativa vs direito subjetivo)
  3. 3 ônus da prova da preterição e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque o concurso encontrava-se vigente (com validade prorrogada e prazos suspensos), razão pela qual o impetrante detinha apenas expectativa de nomeação; não houve prova inequívoca de preterição ou desvio de finalidade em razão das nomeações de assessores jurídicos (considerados auxiliares da PGE) e da assunção gradual de competências prevista em normas estaduais, de modo que não se caracterizou direito líquido e certo apto a autorizar a concessão da segurança.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.