AREsp 1832064 - DECISAO

AREsp 1832064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a transcrição dos trechos paradigmas, nem demonstrou adequadamente, nos termos do art. 105, III, alínea b, da CF, como o ato de governo local violou norma federal; aplicaram-se os óbices das súmulas citadas e a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante/impetrante: ELLEN ALVES DE BRITO MELLO; Ré: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Brigadeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse Em Cargo Público, Exigência De Habilitação Para Magistério, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Posse Em Cargo Público Exigência De Habilitação Para Magistério +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELLEN ALVES DE BRITO MELLO

Agravante/impetrante

ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Brigadeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, alíneas b e c da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmas (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a transcrição dos trechos paradigmas, nem demonstrou adequadamente, nos termos do art. 105, III, alínea b, da CF, como o ato de governo local violou norma federal; aplicaram-se os óbices das súmulas citadas e a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.